1.0 / December 19, 2016
(5.0/5) (Learn More</a></div>)
Loading...

Description

Código Brasileiro de AeronáuticaTÍTULO I - IntroduçãoTÍTULO II - DoEspaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosTÍTULO III - DaInfra-Estrutura AeronáuticaTÍTULO IV - Das AeronavesTÍTULO V - DaTripulaçãoTÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoTÍTULO VIII -Da Responsabilidade CivilTÍTULO IX - Das Infrações e ProvidênciasAdministrativasTÍTULO X - Dos Prazos ExtintivosTÍTULO XI -Disposições Finais e TransitóriasBrazilian Aeronautics CodeTITLE I- IntroductionTITLE II - Airspace and its Use for PurposesAviationTITLE III - Infrastructure AeronauticsTITLE IV -AircraftTITLE V - CrewTITLE VII - Contract of CarriageTITLE VIII -LiabilityTITLE IX - Offences and Administrative ArrangementsTITLE X- Of Deadlines ExtintivosTITLE XI - Final and Transitory Provisions

App Information Código Brasileiro Aeronáutica

  • App Name
    Código Brasileiro Aeronáutica
  • Package Name
    legislacao.codigoaeronautica.br
  • Updated
    December 19, 2016
  • File Size
    3.1M
  • Requires Android
    Android 4.1 and up
  • Version
    1.0
  • Developer
    Legislação do Brasil
  • Installs
    100+
  • Price
    Free
  • Category
    Books & Reference
  • Developer
  • Google Play Link

Legislação do Brasil Show More...

Constituição Federal do Brasil 1.0 APK
Constituição Federal do BrasilTÍTULO I - Dos PrincípiosFundamentaisTÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisTÍTULOIII - Da Organização do EstadoTÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOSPODERES (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das InstituiçõesDemocráticasTÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTOTÍTULO VII - DaOrdem Econômica e FinanceiraIONALTÍTULO VIII - Da OrdemSocialTÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais GeraisFederalConstitution of BrazilTITLE I - Of the Core PrinciplesTITLE II -Fundamental Rights and GuaranteesTITLE III - StateOrganizationTITLE IV - THE ORGANIZATION OF POWERS (Wording given byConstitutional Amendment No. 80, 2014)TITLE V - State Defence andDas Democratic InstitutionsTITLE VI - TAXATION AND BUDGETTITLE VII- Economic Order and FinanceiraIONALTITLE VIII - The SocialOrderTITLE IX - Constitutional Provisions General
Estatuto Criança e Adolescente - 2018 2.0 APK
Estatuto Criança e Adolescente - 2018 Título I - Das DisposiçõesPreliminares Título II - Dos Direitos Fundamentais Título III - DaPrevenção Parte Especial Título I - Da Política de AtendimentoTítulo II - Das Medidas de Proteção Título III - Da Prática de AtoInfracional Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ouResponsável Título V - Do Conselho Tutelar Título VI - Do Acesso àJustiça Título VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasDisposições Finais e Transitórias Child and Adolescent Statute -2018 Title I - Preliminary Provisions Title II - Fundamental RightsTitle III - Prevention Special Part Title I - Attention PolicyTitle II - Protection Measures Title III - Of the Practice ofInfringing Act Title IV - Measures Relevant to Parents or Title V -From the Guardianship Council Title VI - Access to Justice TitleVII - Crimes and Administrative Offenses Final and TransitionalProvisions
Código Penal - Legislação 1.0 APK
Código PenalPARTE GERAL TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENALTÍTULOII - DO CRIMETÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENALTÍTULO IV - DOCONCURSO DE PESSOASTÍTULO V - DAS PENASTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DESEGURANÇATÍTULO VII - DA AÇÃO PENALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADEPARTE ESPECIAL TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOATÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOTÍTULO III - DOS CRIMESCONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AORGANIZAÇÃO DO TRABALHOTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO -RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOSTÍTULO VI - DOS CRIMESCONTRA A DIGNIDADE SEXUALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA AFAMÍLIATÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICATÍTULOIX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICATÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA AFÉ PÚBLICATÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICADISPOSIÇÕES FINAIScriminal codeGENERAL PARTTITLE I -CRIMINAL LAW ENFORCEMENTTITLE II - CRIMETITLE III - CRIMINALLIABILITYTITLE IV - THE PEOPLE CONTESTTITLE V - PENALTIESTITLE VI -SECURITY MEASURESTITLE VII - THE CRIMINAL ACTIONTITLE VIII -EXTINCTION OF PunishmentSPECIAL PARTTITLE I - CRIMES AGAINST THEPERSONTITLE II - CRIMES AGAINST THE HERITAGETITLE III - CRIMESAGAINST INTANGIBLE PROPERTYTITLE IV - CRIMES AGAINST LABOURORGANIZATIONTITLE V - CRIMES AGAINST THE FEELING - RELIGIOUS ANDAGAINST RESPECT TO DEADTITLE VI - CRIMES AGAINST SEXUALDIGNITYTITLE VII - CRIMES AGAINST FAMILYTITLE VIII - CRIMES AGAINSTPUBLIC safetyTITLE IX - CRIMES AGAINST PUBLIC PEACETITLE X - CRIMESAGAINST PUBLIC FAITHTITLE XI - CRIMES AGAINST PUBLICADMINISTRATIONFINAL DISPOSITIONS
Código de Defesa do Consumidor 2018 3.0 APK
Código de Defesa do Consumidor 2018 TÍTULO I - Dos Direitos doConsumidor TÍTULO II - Das Infrações Penais TÍTULO III - Da Defesado Consumidor em Juízo TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa doConsumidor TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo TÍTULO VI -Disposições Finais Code of Consumer Protection 2018 TITLE I -Consumer Rights TITLE II - Criminal Offenses TITLE III - ConsumerProtection in Court TITLE IV - The National System of ConsumerProtection TITLE V - The Collective Consumption Convention TITLE VI- Final Provisions
Código Penal Militar 2018 3.0 APK
Código Penal Militar CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVROÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR TÍTULO II - DOCRIME TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL TÍTULO IV - DO CONCURSODE AGENTES TÍTULO V - DAS PENAS TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DESEGURANÇA TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EMTEMPO DE PAZ TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DOPAÍS TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINAMILITAR TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO - MILITAR E ODEVER MILITAR TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA TÍTULO V - DOSCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA AINCOLUMIDADE PÚBLICA TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOMILITAR TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAMILITAR LIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA TÍTULO I- DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEMARBITRÁRIA TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA TÍTULO IV - DOSCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIACARNAL DISPOSIÇÕES FINAIS Military Penal Code MILITARY CRIMINALCODE - GENERAL PART - ONLY BOOK TITLE I - CRIMINAL LAW ENFORCEMENTMILITARY TITLE II - CRIME TITLE III - CRIMINAL LIABILITY TITLE IV -AGENT CONTEST TITLE V - PENALTIES TITLE VI - SECURITY MEASURESTITLE VII - THE CRIMINAL ACTION TITLE VIII - EXTINCTION OFPunishment SPECIAL PART - BOOK I - CRIMES MILITARY IN PEACE TIMETITLE I - CRIMES AGAINST THE EXTERNAL SECURITY OF THE COUNTRY TITLEII - CRIMES AGAINST MILITARY AUTHORITY OR DISCIPLINE TITLE III -CRIMES AGAINST THE SERVICE - MILITARY AND MILITARY DUTY TITLE IV -CRIMES AGAINST THE PERSON TITLE V - CRIMES AGAINST THE HERITAGETITLE VI - CRIMES AGAINST PUBLIC safety TITLE VII - CRIMES AGAINSTMILITARY ADMINISTRATION TITLE VIII - CRIMES AGAINST THEADMINISTRATION OF MILITARY JUSTICE BOOK II - CRIMES MILITARY INWARTIME TITLE I - THE FAVOURABLE TO THE ENEMY TITLE II - HOSTILITYAND ARBITRARY ORDER TITLE III - CRIMES AGAINST THE PERSON TITLE IV- CRIMES AGAINST THE HERITAGE TITLE V - THE ABDUCTION AND VIOLENCECARNAL FINAL DISPOSITIONS
Código Processo Penal Militar 1.0 APK
Código de Processo Penal MilitarLIVRO I TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICODA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃOTÍTULO II -CAPÍTULO ÚNICO - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITARTÍTULO III - CAPÍTULOÚNICO - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITARTÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO -DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIOTÍTULO V - DO PROCESSOPENAL MILITAR EM GERAL - CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSOTÍTULO VI - DOJUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO - CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUSAUXILIARES - SEÇÃO I - Do Juiz - Função do juizTÍTULO VII -CAPÍTULO ÚNICO - DA DENÚNCIATÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO - DO FÔROMILITARTÍTULO IX - CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERALTÍTULO X -CAPÍTULO ÚNICO - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIATÍTULO XI - CAPÍTULOÚNICO - DAS QUESTÕES PREJUDICIAISTÍTULO XII - DOS INCIDENTES -CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERALTÍTULO XIII - DAS MEDIDASPREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASEGURANÇATÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO -DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃOTÍTULO XV - DOS ATOSPROBATÓRIOS - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISLIVRO II - DosProcessos em Espécie TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOTÍTULO II -DOS PROCESSOS ESPECIAISLIVRO III - Das Nulidades e Recursos emGeral TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO - DAS NULIDADESTÍTULO II - DOSRECURSOSLIVRO IV - Da Execução TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DASENTENÇATÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO TÍTULO III - DOINDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃOTÍTULOIV - CAPÍTULO ÚNICO - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇALIVRO VTÍTULO ÚNICO - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRADISPOSIÇÕESFINAIS E TRANSITÓRIASCriminal Procedure Code of MilitaryBOOK ITITLEI - CHAPTER LAW SINGLE PROCESS PENAL MILITARY AND ITSAPPLICATIONTITLE II - CHAPTER ONE - THE MILITARY POLICEJUDICIALTITLE III - CHAPTER ONE - THE MILITARY POLICEINVESTIGATIONTITLE IV - CHAPTER ONE - CRIMINAL ACTION MILITARY ANDITS YEARTITLE V - THE MILITARY CRIMINAL PROCEDURE IN GENERAL -CHAPTER ONE PROCESSTITLE VI - THE JUDGE, AUXILIARY AND PROCESSPIECES - CHAPTER I - THE JUDGE AND ITS AUXILIARY - SECTION I - TheJudge - Judge FunctionTITLE VII - CHAPTER ONE - THE COMPLAINTTITLEVIII - CHAPTER ONE - THE MILITARY JURISDICTIONTITLE IX - CHAPTER I- THE JURISDICTION IN GENERALTITLE X - CHAPTER ONE - THE COMPETENCEOF CONFLICTTITLE XI - CHAPTER ONE - OF HARMFUL ISSUESTITLE XII -PRELIMINARY - CHAPTER I - THE EXCEPTIONS IN GENERALTITLE XIII - OFPREVENTIVE MEASURES AND ASSECURATÓRIASEGURANÇATITLE XIV - CHAPTERONE - CITATION, THE NOTIFICATION AND NOTIFICATIONTITLE XV - ACTSsubstantiating - CHAPTER I - GENERAL PROVISIONSBOOK II - Processesin SpeciesTITLE I - THE ORDINARY PROCEDURETITLE II - SPECIALPROCEDURESBOOK III - Nullities and resources GeneralTITLE I -CHAPTER ONE - OF nothingsTITLE II - APPEALSBOOK IV -ImplementationTITLE I - IMPLEMENTATION OF THE SENTENCETITLE II -IMPLEMENTATION OF INCIDENTSTITLE III - pardon, FEATHER SWITCHING,AMNESTY AND REHABILITATIONTITLE IV - CHAPTER ONE - THEIMPLEMENTATION OF SECURITY MEASURESBOOK VTITLE ONE - THE MILITARYJUSTICE IN WARTIMEFINAL AND TRANSITIONAL PROVISIONS
Código de Processo Penal 1.0 APK
Código de Processo PenalLIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I -DISPOSIÇÕES PRELIMINARESTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIALTÍTULO III- DA AÇÃO PENALTÍTULO IV - DA AÇÃO CIVILTÍTULO V - DACOMPETÊNCIATÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESTÍTULOVII - DA PROVATÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOACUSADO E DEFENSORTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES EDA LIBERDADE PROVISÓRIATÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESTÍTULOXI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDASDE SEGURANÇATÍTULO XII - DA SENTENÇALIVRO II - DOS PROCESSOS EMESPÉCIE TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM TÍTULO II - DOS PROCESSOSESPECIAISLIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I- DAS NULIDADESTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALLIVRO IV - DAEXECUÇÃO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DASPENAS EM ESPÉCIETÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOTÍTULO IV -DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃOTÍTULO V - DAEXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇALIVRO V - DAS RELAÇÕESJURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICOLIVRO VI -DISPOSIÇÕES GERAIS"Code of Criminal ProcedureBOOK I - PROCEDURE INGENERALTITLE I - PRELIMINARY PROVISIONSTITLE II - THE POLICEINVESTIGATIONTITLE III - CRIMINAL ACTIONTITLE IV - CIVILACTIONTITLE V - COMPETENCETITLE VI - ISSUES AND PROCESSESINCIDENTSTITLE VII - PROOFTITLE VIII - THE JUDGE, THE PROSECUTOR,THE ACCUSED AND DEFENDERTITLE IX - PRISON, THE PRECAUTIONARYMEASURES AND PROVISIONAL FREEDOMTITLE X - OF and summonsTITLE XI -interdictions PROVISIONAL APPLICATION RIGHTS AND SAFETYMEASURESTITLE XII - OF SENTENCEBOOK II - OF PROCESSES IN KINDTITLEI - COMMON PROCEDURETITLE II - SPECIAL PROCEDURESBOOK III -nothings AND RESOURCES IN GENERALTITLE I - OF nothingsTITLE II -GENERAL FEATURESBOOK IV - EXECUTIONTITLE I - GENERALPROVISIONSTITLE II - IMPLEMENTATION OF FEATHERS IN KINDTITLE III -IMPLEMENTATION OF THE INCIDENTTITLE IV - THE GRACE OF reprieve,AMNESTY AND REHABILITATIONTITLE V - THE IMPLEMENTATION OF SECURITYMEASURESBOOK V - OF JUDICIAL RELATIONS WITH FOREIGN AUTHORITYTITLEONEBOOK VI - GENERAL PROVISIONS "
Código de Trânsito Brasileiro 1.0 APK
Código de Trânsito BrasileiroCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕESPRELIMINARESCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULOIII - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTACAPÍTULO IV - DOSPEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOSCAPÍTULO V - DOCIDADÃOCAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITOCAPÍTULO VII - DASINALIZAÇÃO DE TRÂNSITOCAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DAOPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DETRÂNSITOCAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSCAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EMCIRCULAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO XI - DO REGISTRO DEVEÍCULOSCAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTOCAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃODE ESCOLARESCAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃOCAPÍTULO XV - DASINFRAÇÕESCAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADESCAPÍTULO XVII - DAS MEDIDASADMINISTRATIVASCAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULOXX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASBrazilian Traffic CodeCHAPTERI - PRELIMINARY PROVISIONSCHAPTER II - NATIONAL TRANSITSYSTEMCHAPTER III - GENERAL RULES OF CONDUCT AND CIRCULATIONCHAPTERIV - PEDESTRIANS AND VEHICLES DRIVERS NOT MOTORIZEDCHAPTER V -CITIZENCHAPTER VI - EDUCATION FOR TRANSITCHAPTER VII - THE TRAFFICSIGNALSCHAPTER VIII - TRAFFIC ENGINEERING, OPERATION, SUPERVISIONAND POLICING TRANSIT ostensibleCHAPTER IX - VEHICLECHAPTER X -VEHICLES IN INTERNATIONAL CIRCULATIONCHAPTER XI - THE VEHICLEREGISTRATIONCHAPTER XII - LICENSINGCHAPTER XIII - THE SCHOOL OFDRIVINGCHAPTER XIV - QUALIFICATIONCHAPTER XV - VIOLATIONSCHAPTERXVI - PENALTIESCHAPTER XVII - ADMINISTRATIVE MEASURESCHAPTER XVIII- THE ADMINISTRATIVE PROCEDURECHAPTER XX - FINAL AND TRANSITIONALPROVISIONS
Loading...