1.0 / December 19, 2016
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Código Brasileiro de AeronáuticaTÍTULO I - IntroduçãoTÍTULO II - DoEspaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosTÍTULO III - DaInfra-Estrutura AeronáuticaTÍTULO IV - Das AeronavesTÍTULO V - DaTripulaçãoTÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoTÍTULO VIII -Da Responsabilidade CivilTÍTULO IX - Das Infrações e ProvidênciasAdministrativasTÍTULO X - Dos Prazos ExtintivosTÍTULO XI -Disposições Finais e TransitóriasBrazilian Aeronautics CodeTITLE I- IntroductionTITLE II - Airspace and its Use for PurposesAviationTITLE III - Infrastructure AeronauticsTITLE IV -AircraftTITLE V - CrewTITLE VII - Contract of CarriageTITLE VIII -LiabilityTITLE IX - Offences and Administrative ArrangementsTITLE X- Of Deadlines ExtintivosTITLE XI - Final and Transitory Provisions

App Information Código Brasileiro Aeronáutica

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    Código Brasileiro Aeronáutica
  • Package Name
    legislacao.codigoaeronautica.br
  • Updated
    December 19, 2016
  • File Size
    3.1M
  • Requires Android
    Android 4.1 and up
  • Version
    1.0
  • Developer
    Legislação do Brasil
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    100+
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    Free
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    Books & Reference
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Constituição Federal do Brasil 2018 2.0 APK
Constituição Federal do Brasil 2018 TÍTULO I - Dos PrincípiosFundamentais TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisTÍTULO III - Da Organização do Estado TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃODOS PODERES (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de2014) TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das InstituiçõesDemocráticas TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO TÍTULO VII -Da Ordem Econômica e FinanceiraIONAL TÍTULO VIII - Da Ordem SocialTÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais FederalConstitution of Brazil 2018 TITLE I - The Fundamental PrinciplesTITLE II - Fundamental Rights and Guarantees TITLE III - The StateOrganization TITLE IV - ORGANIZATION OF POWERS (Redaction given byConstitutional Amendment No. 80, of 2014) TITLE V - Defense of theState and Democratic Institutions TITLE VI - TAXATION AND BUDGETTITLE VII - The Economic and Financial Order TITLE VIII - TheSocial Order TITLE IX - General Constitutional Provisions
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Estatuto Criança e Adolescente - 2018 Título I - Das DisposiçõesPreliminares Título II - Dos Direitos Fundamentais Título III - DaPrevenção Parte Especial Título I - Da Política de AtendimentoTítulo II - Das Medidas de Proteção Título III - Da Prática de AtoInfracional Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ouResponsável Título V - Do Conselho Tutelar Título VI - Do Acesso àJustiça Título VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasDisposições Finais e Transitórias Child and Adolescent Statute -2018 Title I - Preliminary Provisions Title II - Fundamental RightsTitle III - Prevention Special Part Title I - Attention PolicyTitle II - Protection Measures Title III - Of the Practice ofInfringing Act Title IV - Measures Relevant to Parents or Title V -From the Guardianship Council Title VI - Access to Justice TitleVII - Crimes and Administrative Offenses Final and TransitionalProvisions
Código de Defesa do Consumidor 2018 3.0 APK
Código de Defesa do Consumidor 2018 TÍTULO I - Dos Direitos doConsumidor TÍTULO II - Das Infrações Penais TÍTULO III - Da Defesado Consumidor em Juízo TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa doConsumidor TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo TÍTULO VI -Disposições Finais Code of Consumer Protection 2018 TITLE I -Consumer Rights TITLE II - Criminal Offenses TITLE III - ConsumerProtection in Court TITLE IV - The National System of ConsumerProtection TITLE V - The Collective Consumption Convention TITLE VI- Final Provisions
Código Penal - Legislação 1.0 APK
Código PenalPARTE GERAL TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENALTÍTULOII - DO CRIMETÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENALTÍTULO IV - DOCONCURSO DE PESSOASTÍTULO V - DAS PENASTÍTULO VI - DAS MEDIDAS DESEGURANÇATÍTULO VII - DA AÇÃO PENALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADEPARTE ESPECIAL TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOATÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOTÍTULO III - DOS CRIMESCONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AORGANIZAÇÃO DO TRABALHOTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO -RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOSTÍTULO VI - DOS CRIMESCONTRA A DIGNIDADE SEXUALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA AFAMÍLIATÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICATÍTULOIX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICATÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA AFÉ PÚBLICATÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICADISPOSIÇÕES FINAIScriminal codeGENERAL PARTTITLE I -CRIMINAL LAW ENFORCEMENTTITLE II - CRIMETITLE III - CRIMINALLIABILITYTITLE IV - THE PEOPLE CONTESTTITLE V - PENALTIESTITLE VI -SECURITY MEASURESTITLE VII - THE CRIMINAL ACTIONTITLE VIII -EXTINCTION OF PunishmentSPECIAL PARTTITLE I - CRIMES AGAINST THEPERSONTITLE II - CRIMES AGAINST THE HERITAGETITLE III - CRIMESAGAINST INTANGIBLE PROPERTYTITLE IV - CRIMES AGAINST LABOURORGANIZATIONTITLE V - CRIMES AGAINST THE FEELING - RELIGIOUS ANDAGAINST RESPECT TO DEADTITLE VI - CRIMES AGAINST SEXUALDIGNITYTITLE VII - CRIMES AGAINST FAMILYTITLE VIII - CRIMES AGAINSTPUBLIC safetyTITLE IX - CRIMES AGAINST PUBLIC PEACETITLE X - CRIMESAGAINST PUBLIC FAITHTITLE XI - CRIMES AGAINST PUBLICADMINISTRATIONFINAL DISPOSITIONS
Código Penal Militar 2018 3.0 APK
Código Penal Militar CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVROÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR TÍTULO II - DOCRIME TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL TÍTULO IV - DO CONCURSODE AGENTES TÍTULO V - DAS PENAS TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DESEGURANÇA TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EMTEMPO DE PAZ TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DOPAÍS TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINAMILITAR TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO - MILITAR E ODEVER MILITAR TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA TÍTULO V - DOSCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA AINCOLUMIDADE PÚBLICA TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOMILITAR TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAMILITAR LIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA TÍTULO I- DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEMARBITRÁRIA TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA TÍTULO IV - DOSCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIACARNAL DISPOSIÇÕES FINAIS Military Penal Code MILITARY CRIMINALCODE - GENERAL PART - ONLY BOOK TITLE I - CRIMINAL LAW ENFORCEMENTMILITARY TITLE II - CRIME TITLE III - CRIMINAL LIABILITY TITLE IV -AGENT CONTEST TITLE V - PENALTIES TITLE VI - SECURITY MEASURESTITLE VII - THE CRIMINAL ACTION TITLE VIII - EXTINCTION OFPunishment SPECIAL PART - BOOK I - CRIMES MILITARY IN PEACE TIMETITLE I - CRIMES AGAINST THE EXTERNAL SECURITY OF THE COUNTRY TITLEII - CRIMES AGAINST MILITARY AUTHORITY OR DISCIPLINE TITLE III -CRIMES AGAINST THE SERVICE - MILITARY AND MILITARY DUTY TITLE IV -CRIMES AGAINST THE PERSON TITLE V - CRIMES AGAINST THE HERITAGETITLE VI - CRIMES AGAINST PUBLIC safety TITLE VII - CRIMES AGAINSTMILITARY ADMINISTRATION TITLE VIII - CRIMES AGAINST THEADMINISTRATION OF MILITARY JUSTICE BOOK II - CRIMES MILITARY INWARTIME TITLE I - THE FAVOURABLE TO THE ENEMY TITLE II - HOSTILITYAND ARBITRARY ORDER TITLE III - CRIMES AGAINST THE PERSON TITLE IV- CRIMES AGAINST THE HERITAGE TITLE V - THE ABDUCTION AND VIOLENCECARNAL FINAL DISPOSITIONS
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Código Processo Penal Militar 2018 LIVRO I TÍTULO I - CAPÍTULOÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO TÍTULO II- CAPÍTULO ÚNICO - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR TÍTULO III -CAPÍTULO ÚNICO - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR TÍTULO IV - CAPÍTULOÚNICO - DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO TÍTULO V - DOPROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL - CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO TÍTULOVI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO - CAPÍTULO I - DOJUIZ E SEUS AUXILIARES - SEÇÃO I - Do Juiz - Função do juiz TÍTULOVII - CAPÍTULO ÚNICO - DA DENÚNCIA TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO -DO FÔRO MILITAR TÍTULO IX - CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERALTÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TÍTULO XI- CAPÍTULO ÚNICO - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS TÍTULO XII - DOSINCIDENTES - CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL TÍTULO XIII - DASMEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASEGURANÇA TÍTULO XIV - CAPÍTULOÚNICO - DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO TÍTULO XV - DOSATOS PROBATÓRIOS - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS LIVRO II - DosProcessos em Espécie TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO TÍTULO II -DOS PROCESSOS ESPECIAIS LIVRO III - Das Nulidades e Recursos emGeral TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO - DAS NULIDADES TÍTULO II - DOSRECURSOS LIVRO IV - Da Execução TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇATÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO TÍTULO III - DO INDULTO, DACOMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO TÍTULO IV -CAPÍTULO ÚNICO - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA LIVRO VTÍTULO ÚNICO - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA DISPOSIÇÕESFINAIS E TRANSITÓRIAS Code of Military Criminal Procedure 2018 BOOKI TITLE I - SINGLE CHAPTER OF THE LAW OF MILITARY PENAL PROCESS ANDITS APPLICATION TITLE II - SINGLE CHAPTER - OF THE MILITARYJUDICIAL POLICE TITLE III - SINGLE CHAPTER - MILITARY POLICEINVESTIGATION TITLE IV - SINGLE CHAPTER - MILITARY PENAL ACTION ANDITS EXERCISE TITLE V - MILITARY PENAL PROCESS IN GENERAL - SINGLECHAPTER OF THE PROCEEDING TITLE VI - JUDGE, AUXILIARY AND PARTIESTO THE CASE - CHAPTER I - JUDGE AND ITS AUXILIARIES - SECTION I -Judge - Role of the judge TITLE VII - SINGLE CHAPTER - OF THECOMPLAINT TITLE VIII - SINGLE CHAPTER - MILITARY FOOTBALL TITLE IX- CHAPTER I - COMPETENCE IN GENERAL TITLE X - SINGLE CHAPTER -CONFLICTS OF COMPETENCE TITLE XI - SINGLE CHAPTER - OF THECONSEQUENTIAL ISSUES TITLE XII - INCIDENTS - CHAPTER I - EXCEPTIONSIN GENERAL TITLE XIII - PREVENTIVE AND SECURITY MEASURES TITLE XIV- SINGLE CHAPTER - CITATION, INTIFICATION AND NOTIFICATION TITLE XV- PROBATIONARY ACTS - CHAPTER I - GENERAL PROVISIONS BOOK II - Ofthe Processes in Kind TITLE I - ORDINARY PROCEDURE TITLE II -SPECIAL PROCEDURES BOOK III - Nullities and Resources in GeneralTITLE I - SINGLE CHAPTER - NULITIES TITLE II - RESOURCES Book IV -Of Execution TITLE I - IMPLEMENTATION OF THE JUDGMENT TITLE II -IMPLEMENTATION IMPLICATIONS TITLE III - THE INDULT, THE COMBINATIONOF THE PENALTY, ANISYA AND REHABILITATION TITLE IV - SINGLE CHAPTER- IMPLEMENTATION OF SECURITY MEASURES BOOK V UNIQUE TITLE -MILITARY JUSTICE IN WARTIME FINAL AND TRANSITIONAL PROVISIONS
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Código de Processo PenalLIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I -DISPOSIÇÕES PRELIMINARESTÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIALTÍTULO III- DA AÇÃO PENALTÍTULO IV - DA AÇÃO CIVILTÍTULO V - DACOMPETÊNCIATÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESTÍTULOVII - DA PROVATÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOACUSADO E DEFENSORTÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES EDA LIBERDADE PROVISÓRIATÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESTÍTULOXI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDASDE SEGURANÇATÍTULO XII - DA SENTENÇALIVRO II - DOS PROCESSOS EMESPÉCIE TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM TÍTULO II - DOS PROCESSOSESPECIAISLIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I- DAS NULIDADESTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALLIVRO IV - DAEXECUÇÃO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DASPENAS EM ESPÉCIETÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOTÍTULO IV -DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃOTÍTULO V - DAEXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇALIVRO V - DAS RELAÇÕESJURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICOLIVRO VI -DISPOSIÇÕES GERAIS"Code of Criminal ProcedureBOOK I - PROCEDURE INGENERALTITLE I - PRELIMINARY PROVISIONSTITLE II - THE POLICEINVESTIGATIONTITLE III - CRIMINAL ACTIONTITLE IV - CIVILACTIONTITLE V - COMPETENCETITLE VI - ISSUES AND PROCESSESINCIDENTSTITLE VII - PROOFTITLE VIII - THE JUDGE, THE PROSECUTOR,THE ACCUSED AND DEFENDERTITLE IX - PRISON, THE PRECAUTIONARYMEASURES AND PROVISIONAL FREEDOMTITLE X - OF and summonsTITLE XI -interdictions PROVISIONAL APPLICATION RIGHTS AND SAFETYMEASURESTITLE XII - OF SENTENCEBOOK II - OF PROCESSES IN KINDTITLEI - COMMON PROCEDURETITLE II - SPECIAL PROCEDURESBOOK III -nothings AND RESOURCES IN GENERALTITLE I - OF nothingsTITLE II -GENERAL FEATURESBOOK IV - EXECUTIONTITLE I - GENERALPROVISIONSTITLE II - IMPLEMENTATION OF FEATHERS IN KINDTITLE III -IMPLEMENTATION OF THE INCIDENTTITLE IV - THE GRACE OF reprieve,AMNESTY AND REHABILITATIONTITLE V - THE IMPLEMENTATION OF SECURITYMEASURESBOOK V - OF JUDICIAL RELATIONS WITH FOREIGN AUTHORITYTITLEONEBOOK VI - GENERAL PROVISIONS "
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Código de Trânsito Brasileiro 2018 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕESPRELIMINARES CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULOIII - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA CAPÍTULO IV - DOSPEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS CAPÍTULO V - DOCIDADÃO CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO CAPÍTULO VII - DASINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO,DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DETRÂNSITO CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EMCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DEESCOLARES CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕESCAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDASADMINISTRATIVAS CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Brazilian TrafficCode 2018 CHAPTER I - PRELIMINARY PROVISIONS CHAPTER II - THENATIONAL TRANSIT SYSTEM CHAPTER III - GENERAL RULES FOR CIRCULATIONAND CONDUCT CHAPTER IV - PEDESTRIANS AND DRIVERS OF NON-MOTORIZEDVEHICLES CHAPTER V - THE CITIZEN CHAPTER VI - EDUCATION FOR TRANSITCHAPTER VII - TRANSIT SIGNALING CHAPTER VIII - TRAFFIC ENGINEERING,OPERATION, SUPERVISION AND SUSTAINABLE TRANSIT POLICY CHAPTER IX -VEHICLES CHAPTER X - VEHICLES IN INTERNATIONAL CIRCULATION CHAPTERXI - REGISTRATION OF VEHICLES CHAPTER XII - LICENSING CHAPTER XIII- DRIVING SCHOOLS CHAPTER XIV - THE ENABLING CHAPTER XV -INFRINGEMENTS CHAPTER XVI - PENALTIES CHAPTER XVII - ADMINISTRATIVEMEASURES CHAPTER XVIII - THE ADMINISTRATIVE PROCEDURE CHAPTER XX -FINAL AND TRANSITIONAL PROVISIONS
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