الوصف

Código Penal Militar CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVROÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR TÍTULO II - DOCRIME TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL TÍTULO IV - DO CONCURSODE AGENTES TÍTULO V - DAS PENAS TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DESEGURANÇA TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EMTEMPO DE PAZ TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DOPAÍS TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINAMILITAR TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO - MILITAR E ODEVER MILITAR TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA TÍTULO V - DOSCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA AINCOLUMIDADE PÚBLICA TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOMILITAR TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAMILITAR LIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA TÍTULO I- DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEMARBITRÁRIA TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA TÍTULO IV - DOSCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIACARNAL DISPOSIÇÕES FINAIS