Описание

Código Brasileiro de Aeronáutica 2018 TÍTULO I - Introdução TÍTULOII - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos TÍTULO III -Da Infra-Estrutura Aeronáutica TÍTULO IV - Das Aeronaves TÍTULO V -Da Tripulação TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo TÍTULOVIII - Da Responsabilidade Civil TÍTULO IX - Das Infrações eProvidências Administrativas TÍTULO X - Dos Prazos ExtintivosTÍTULO XI - Disposições Finais e Transitórias